O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo, nos valores a seguir especificados:
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3130.03 – Serv. de Terc. e Encargos.................................................... Cz$ 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3130.05 – Serv. de Terc. e Encargos.................................................... Cz$ 150.000,00
3180.05 – Contr. ao Pasep................................................................. Cz$ 100.000,00
OBRAS E URBANISMO
3120.07 – Material de Consumo.......................................................... Cz$ 200.000,00
3130.07 – Serv. de Terc. e Encargos.................................................... Cz$ 400.000,00
TOTAL.......................................................................................... Cz$ 1.350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação referida no artigo anterior advirão de anulações parciais das dotações abaixo, nos valore a seguir especificados:
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
4120.03 – Equip. e Mat. Permanente................................................... Cz$ 100.000,00
PROCURADORIA
4120.04 – Equip. e Mat. Permanente..................................................... Cz$ 40.000,00
OBRAS E URBANISMO
4110.07 – Obras e Instalações......................................................... Cz$ 1.070.000,00
SAÚDE
4110.08 – Obras e Instalações............................................................. Cz$ 40.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4120.09 – Equip. e Mat. Permanente................................................... Cz$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................................... Cz$ 1.350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí, Paço São Miguel, em 09 de setembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.