Ano: 1981 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES,  
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Lei Ordinária n° 1.116/1981
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO.
Data: 23/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.113/1981
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO.
Data: 15/12/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.097/1981
AUTORIZA PERMUTA.
Data: 22/07/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.082/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS.
Data: 30/04/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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