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  Lei Ordinária 4.394/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui dispositivos junto a Lei Municipal nº 3.475/2007, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 23/2021
Nº do Processo:   382
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.475/2007 25/05/2007MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Lei Ordinária3.475/2007 25/05/2007INCLUIIncisos XI ao XVI ao art. 4º

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