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  Lei Ordinária 3.475/2007

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.215/2004 25/10/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2021 07/12/2021MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso
Lei Ordinária4.394/2021 23/11/2021MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Lei Ordinária4.394/2021 23/11/2021INCLUIIncisos XI ao XVI ao art. 4º
Lei Ordinária4.383/2021 13/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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