Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2021
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONA Lei De Diretrizes Orçamentária de 2021
Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018 a 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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