Ementa: FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2021 A 2024.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 26/2020
Nº do Processo:   5421886
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.548/2024 27/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.448/2022 16/08/2022REVOGAArt. 4º

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