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  Lei Ordinária 4.296/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2020
Nº do Processo:   5421799
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar73/2018 27/03/2018MENCIONAFundo Municipal de Educação Infantil FMEI
Lei Ordinária4.167/2017 31/07/2017MENCIONAPlano Plurianual

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