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  Lei Complementar 73/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2018
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2018

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1992 29/01/1992MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2021 13/08/2021ALTERAEmenta; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º e incisos; Art. 5º. Art. 6º e incisos I e II; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; e Art. 12
Lei Complementar84/2021 13/08/2021INCLUIInciso III e alínea "a" no Art. 6º
Lei Ordinária4.296/2020 10/03/2020MENCIONAFundo Municipal de Educação Infantil FMEI

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