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  Lei Complementar 75/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Aumenta o quantitativo de vagas do cargo de Vigia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 2/2018
Nº do Processo:   349
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.177/2017 17/10/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar42/2010 15/01/2010INCLUIVagas ao Cargo de VIGIA
Lei Complementar05/1991 07/01/1991INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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