| Recebimento: 16/07/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2020 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/07/2020 16:01:31 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 7 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 075/2018. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 75/2018 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 10/07/2020 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/07/2020 11:58:15 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei nº 002/2018 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 2/2018 - OF. PARA ELABORAÇÃO DE AUTÓGRAFO
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| Recebimento: 10/07/2020 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2020 09:44:36 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 21/05/2018, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2020 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2020 09:44:01 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 14/05/2018, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21/05/2018, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2020 09:43:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14/05/2018, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2020 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/07/2020 15:17:51 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 260/2018 - PARECER
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| Recebimento: 02/07/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/07/2020 11:21:52 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 277/2018 - PARECER
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| Recebimento: 30/06/2020 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2020 11:45:34 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2020 11:45:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 333 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 23/04/2018, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/04/2018 15:11:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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