| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/04/2026 10:15:53 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.620/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4620/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 15/04/2026 10:44:51 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei nº 004/2026 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 10:42:48 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 06/04/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 10:42:15 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 06/04/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 10:41:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06/04/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/04/2026 10:02:20 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 21/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2026 20:30:55 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2026 20:24:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 23/03/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/03/2026 15:26:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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