| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/04/2026 09:49:50 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 9/2026 - OFICIO DO AUTOR
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/04/2026 09:37:08 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 20/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2026 20:30:38 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2026 20:22:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 23/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2026 13:56:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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