PROCESSO - 46/2026
Projeto de Lei - Legislativo - 6/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 18/03/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  • 4 - Leitura no Expediente
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  • 5 - Para Parecer Jurídico
    • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 16/03/2026
    • 5.2 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
  • 6 - Para Análise da CJRF
    • 6.1 - Anexo - OFICIO DO AUTOR 15/04/2026
    • 6.2 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

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  • Projeto de Lei - Legislativo - 6/2026 18/03/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 18/03/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
    • 3 - Incluir Proposição no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
    • 4 - Leitura no Expediente
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
    • 5 - Para Parecer Jurídico
      • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 16/03/2026
      • 5.2 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
    • 6 - Para Análise da CJRF
      • 6.1 - Anexo - OFICIO DO AUTOR 15/04/2026
      • 6.2 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

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