| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 02/03/2026 19:58:55 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 17 dias, 9 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.617/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4617/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2026 10:24:40 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto encaminho a Secretaria da Casa para enviar ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/02/2026 10:22:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 13/02/2026, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/02/2026 14:27:59 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 09:19:34 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/02/2026 09:17:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 02/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 09:03:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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