| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/11/2025 14:50:39 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 154/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 21:34:24 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2025 21:31:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/11/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2025 16:09:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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