Data de apresentação 09/04/2020 10:52:09
 N° Processo 5421828/2020
 N° Protocolo 77/2020
 ID 1853
 Ementa

MENSAGEM DE VETO INTEGRAL N°003/2020 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 021/2019 - " Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação de Espaço Público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas no município de Guaçuí e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação