Data de apresentação 02/12/2019 14:42:02
 N° Processo 5421737/2019
 N° Protocolo 239/2019
 ID 1728
 Ementa

Susta a aplicação dos Decretos n°. 11.194 e n°. 11.195 ambos de 09 de Outubro de 2019 do Executivo Municipal, que estabelece normas de afastamento em virtude de licença e progressão da carreira dos profissionais do magistério.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação