| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2020 10:00:32 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 103 dias, 22 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 55/2020 - DECRETO
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| Recebimento: 04/02/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/02/2020 14:25:51 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico o qual concluo que o Decreto 11.195/2019, NÃO exorbitou o poder regulamentar. Entretanto, o Decreto 11.194/2019, oriundo do Decreto 8.623/2013, EXORBITOU o poder regulamentar devendo SER INCLUÍDO no PROJETO em apreço para fins de sua sustação. Tudo por meio de Emenda Parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 165/2020 - Parecer
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2019 21:12:05 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 21:09:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 02/12/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2019 14:42:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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