Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2024

 Data de apresentação 05/08/2024 15:17:06
 N° Processo 89/2024
 N° Protocolo 89/2024
 ID 24927
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 102/2024

  Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).

out
set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação