PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Guaçuí

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Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2021

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Data de apresentação 16/08/2021 14:41:56

N° Processo 282/2021

N° Protocolo 284/2021

ID 2386

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

Anexo PLC 004

Histórico da Tramitação _{52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 08/10/2021	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 08/10/2021 10:22:59	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 085/2021. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 85/2021 - Lei Complementar

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria
Envio: 30/09/2021 13:55:12	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2021 para a respectiva Sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Para Autógrafo 4/2021 - Ofício Para Autógrafo

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Para Discussão e 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/09/2021 10:26:48	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 27/09/2021, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Para Discussão e 1ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/09/2021 10:26:00	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 20/09/2021, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27/09/2021, para segunda votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 30/09/2021 10:21:23	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/09/2021, para primeira votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2021	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 30/09/2021 10:07:12	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 15/2021 - Parecer Comissão de Finanças

Recebimento: 08/09/2021	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 30/09/2021 10:05:55	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 22 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 66/2021 - Parecer Comissão de Justiça

Recebimento: 19/08/2021	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 31/08/2021 14:18:59	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 65/2021 - Parecer Jurídico

Recebimento: 17/08/2021	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2021 09:42:21	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2021	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 17/08/2021 09:41:44	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 16/08/2021, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/08/2021 14:41:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Segue para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).}

08/10

Arquivado Secretaria

out

30/09

Para Aguardar Sanção Secretaria 7 dias, 20 horas, 27 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 08/10/2021 Lei Complementar

30/09

Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo Secretaria 3 horas, 28 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 30/09/2021 Oficio Para Autógrafo

30/09

Para Discussão e 2ª Votação Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 30/09/2021

30/09

Para Discussão e 1ª Votação Plenário 4 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 30/09/2021

30/09

Incluir na Ordem do Dia Presidência 14 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 30/09/2021

30/09

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1 minuto Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 30/09/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

08/09

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 29 dias, 19 horas, 46 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/09/2021 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

set

19/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 14 dias, 4 horas, 36 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 31/08/2021 Parecer Jurídico

17/08

Leitura no Expediente Plenário Proposição Lida Despacho Eletrônico - 17/08/2021

17/08

Incluir Proposição no Expediente Presidência 18 horas, 59 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 17/08/2021

16/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/08/2021

ago

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexo PLC 004

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2021

Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{52 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).}