Data de apresentação 03/09/2020 15:52:47
 N° Processo 5421923/2020
 N° Protocolo 172/2020
 ID 1979
 Ementa

VETO INTEGRAL Nº008/2020 - AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2019 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade de concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação