PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Guaçuí

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Projeto de Lei - Executivo 19/2019

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Data de apresentação 09/12/2019 18:51:19

N° Processo 5421743/2019

N° Protocolo 245/2019

ID 1735

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 E INCLUI O INCISO IX NO §2° DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 4.255/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4284/2019

Documentos do processo

OF. CONVOC. DE EXTRAORDINÁRIA N° 061/2019

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 27/01/2020	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 27/01/2020 09:34:19	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 38 dias, 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.284/2019. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4284/2019 - LEI ORDINÁRIA

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 19/12/2019 10:04:55	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2019	Fase: Para Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2019 09:39:30	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 17/12/2019 09:33:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/12/2019, para votação única.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 16/12/2019 18:34:21	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 019/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 22/2019 - PARECER

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Obras e Serviços Urbanos
Envio: 16/12/2019 18:31:56	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 019/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Habitação 3/2019 - PARECER

Recebimento: 13/12/2019	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 16/12/2019 18:25:34	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°019/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 144/2019 - PARECER

Recebimento: 12/12/2019	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 12/12/2019 14:38:28	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 144/2019 - Parecer

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2019 10:44:06	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 11/12/2019 10:13:49	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 09/12/2019, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/12/2019 18:51:20	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).}

27/01

Arquivado Secretaria

jan

2020

19/12

Para Aguardar Sanção Secretaria 38 dias, 23 horas, 29 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 27/01/2020 Lei Ordinária

19/12

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 2 dias, 25 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/12/2019

17/12

Para Votação Única Plenário 5 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/12/2019

17/12

Incluir na Ordem do Dia Presidência 14 horas, 59 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 17/12/2019

16/12

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 2 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 16/12/2019 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

16/12

Para Análise e Parecer Comissão de Obras e Serviços Urbanos 6 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 16/12/2019 Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Habitação

13/12

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 4 dias, 3 horas, 47 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 16/12/2019 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

12/12

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 1 dia, 3 horas, 54 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 12/12/2019 Parecer Jurídico

11/12

Leitura no Expediente Plenário 30 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 11/12/2019

11/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 15 horas, 22 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 11/12/2019

09/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/12/2019

dez

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OF. CONVOC. DE EXTRAORDINÁRIA N° 061/2019

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei - Executivo 19/2019

Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).}