Recebimento: 16/12/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
Envio: 16/12/2019 14:29:24 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.282/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4282/2019 - PARECER
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Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Presidência |
Envio: 11/12/2019 10:48:18 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
Envio: 11/12/2019 10:43:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 09/12/2019, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
Envio: 11/12/2019 09:59:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09/12/2019, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
Envio: 09/12/2019 18:34:17 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 017/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 142/2019 - PARECER
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Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 03/12/2019 15:54:44 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 138/2019 - Parecer
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Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
Envio: 02/12/2019 21:07:37 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
Envio: 02/12/2019 21:06:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 02/12/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 02/12/2019 16:53:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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