| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 288 dias, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/11/2023 15:22:48 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 47 dias, 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 155/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2023 15:49:37 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2023 13:46:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/09/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/09/2023 10:50:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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