Data de apresentação 13/06/2022 18:19:54
 N° Processo 158/2022
 N° Protocolo 158/2022
 ID 24346
 Ementa

"Acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Guaçuí, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo
Ofício de Apreciação

Anexos da Tramitação