| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 26/12/2022 08:34:45 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.471/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4471/2022 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/12/2022 16:07:16 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Executivo nº 061/2022 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 61/2022 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:34:53 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 19/12/2022, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:34:16 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 12/12/2022, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/12/2022, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/12/2022 13:33:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/12/2022 15:37:43 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 164/2022 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 10:13:12 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2022 10:12:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 05/12/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/11/2022 10:03:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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