| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/11/2021 13:59:58 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela ilegalidade da proposição e, no mérito, pela sua rejeição do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 50/2021 - Oficio de Arquivamento
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/11/2021 14:13:07 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 101/2021 - Parecer Juridico
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2021 15:48:15 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/10/2021 15:47:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/10/2021, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/10/2021 14:37:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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