PROCESSO - 367/2021
Projeto de Lei - Legislativo - 50/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 50/2021 18/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/10/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/10/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2021
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2021
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2021
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - Parecer Juridico 05/11/2021
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 05/11/2021
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Anexo - Oficio de Arquivamento 16/11/2021
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 16/11/2021
- 7 - Incluir Parecer Inconstitucional
  - 7.1 - Anexo - oficio de arquivamento 16/11/2021
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 16/11/2021

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