| Recebimento: 14/02/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/02/2020 09:44:40 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 49 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.286/2020. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4286/2019 - lei ordinária
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 26/12/2019 14:06:21 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2019 10:49:54 |
Ação: Pela Aprovação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/12/2019 10:48:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23/12/2019, para votação votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/12/2019 11:32:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 020/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 145/2019 - PARECER
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/12/2019 15:58:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 145/2019 - Parecer
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2019 09:38:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/12/2019 09:32:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 16/12/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/12/2019 16:55:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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