Data de apresentação 09/12/2019 18:51:19
 N° Processo 5421743/2019
 N° Protocolo 245/2019
 ID 1735
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 E INCLUI O INCISO IX NO §2° DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 4.255/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4284/2019

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

jan
2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. CONVOC. DE EXTRAORDINÁRIA N° 061/2019

Anexos da Tramitação