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  Lei Ordinária 4.613/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.571/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 42/2025
Nº do Processo:   469
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.571/2025 20/02/2025INCLUIartigo 6°-A
Lei Ordinária4.571/2025 20/02/2025REVOGAartigo 6°

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