| Recebimento: 26/01/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 26/01/2026 08:26:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 34 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.613/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4613/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 22/12/2025 09:12:34 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 042/2025 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 142/2025 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 40/2025 - OFICIO AUTOGRAFO
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2025 09:04:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 19/12/2025, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2025 09:03:26 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 15/12/2025, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/12/2025, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2025 09:02:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15/12/2025, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/12/2025 08:34:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 163/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2025 09:34:30 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2025 09:24:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 08/12/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2025 20:26:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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