Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.611/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 4.566/2024, ELEVANDO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 24/2025
Nº do Processo:   476
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.566/2024 27/12/2024ALTERAInciso I do art. 5°
Lei Ordinária4.566/2024 27/12/2024MENCIONAexercício financeiro de 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.