O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º O Inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária Anual nº 4.566, de 27 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do Município de Guaçuí, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5º Fica o Poder Executivo e
Legislativo municipal de Guaçuí, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares:
I - até o limite de 70%
(setenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual,
de acordo com o disposto no art. 7°, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº
028 de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;"
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos e incisos da Lei nº 4.566/2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí – ES, 19 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.