| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/01/2026 08:32:04 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.611/2025. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4611/2025 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2025 09:16:34 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto encaminho a Secretaria da Casa para enviar ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2025 09:15:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 19/12/2025, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/12/2025 15:33:08 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 162/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2025 15:31:23 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2025 15:30:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/12/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/12/2025 09:55:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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