Ementa: Inclui Ruas e Avenidas junto á Planta Genérica de valores imobiliários do Município de Guaçuí para efeitos de lançamento e cobrança de IPTU, instituída pela Complementar nº 066/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2025


Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2016 21/12/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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