LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 07 de maio de 2025

 

INCLUI RUAS E AVENIDAS JUNTO Á PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam incluídas Ruas e Avenidas junto à Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Guaçuí para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), instituída pela Lei Complementar nº 066/2016, observando-se a Tabela anexa.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí-ES, em 07 de maio de 2025.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

DHENIS MONTEIRO DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUUNICÍPIO

 

LAYANNA MORAIS ALBANI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA

 

Bairro

Logradouro

Valor base m² 2024

UFG 2024

Total UFG 2024

UFG 2025

Valor base m² 2025

01

Bairro Lula Pires

Rua Leopoldina Guillem Pereira

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

02

Bairro Lula Pires

Rua Francisco Pereira Cardoso

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

03

Bairro Lula Pires

Rua Elizio Moreira Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

04

Bairro Lula Pires

Rua Dr. Emerson Guilen de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

05

Bairro Lula Pires

Rua Maria José Moreira

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

06

Bairro Lula Pires

Rua Maria Moreira de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

07

Bairro Lula Pires

Rua Amanda Malfacine Riva do Carmo de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

08

Bairro Lula Pires

Rua Elizete Andrade Lima

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

09

Bairro Lula Pires

Rua Nelson Moreira Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

10

Bairro Lula Pires

Avenida Luiz Antônio de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

11

Bairro Lula Pires

Praça Dr. Aloizio Moreira de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

12

Bairro Lula Pires

Rua Luiz Pires de Andrade

R$ 580,20

R$ 3,9741

145,9953

R$ 4,1613

R$ 607,53

13

Bairro Auler Ludolf Thome

Rodovia BR 482

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

14

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Aparicio Silva Cunha

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

15

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Vanderley de Almeida

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

16

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Hélio Ola

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

17

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Claudionor Raimundo Barberino

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

18

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Maria Luzia da Conceição Silva

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

19

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Maria de Souza Gonçalves

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

20

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Maria Pimenta Ferreira

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

21

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Armando Roosevelt Nunes

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

22

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Osvaldo de Aguiar Crisi

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

23

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Projetada k

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

24

Bairro Auler Ludolf Thome

Rua Projetada E

R$ 257,59

R$ 3,9741

64,8171

R$ 4,1613

R$ 269,72

25

DESMEMBRAMENTO ZILTA EMERY LUCINDO

Rua Geraldo Teixeira Valadão

R$ 543,75

R$3,9741

136,8234

R$4, 1613

R$569,36

26

DESMEMBRAMENTO ZILTA EMERY LUCINDO

Rua Rildo Cabral da Fonseca

R$ 543,75

R$3,9741

136,8234

R$4, 1613

R$569,36