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  Lei Complementar 101/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guaçuí - ES POLISAN/GUAÇUÍ e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Espírito Santo - SISAN, com vistasa assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2024
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar107/2026 10/06/2026INCLUIArt. 16-A
Lei Complementar107/2026 10/06/2026ALTERAArt. 16 e Art. 17
Lei Complementar107/2026 10/06/2026MENCIONA

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