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  Lei Complementar 107/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS JUNTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2026
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2024 27/08/2024INCLUIArt. 16-A
Lei Complementar101/2024 27/08/2024ALTERAArt. 16 e Art. 17
Lei Complementar101/2024 27/08/2024MENCIONA

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