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  Lei Ordinária 4.554/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA SELO VERDE, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL, ÀS EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 35/2023
Nº do Processo:   313
Ano do Processo:   2023

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