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  Lei Ordinária 4.541/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 11/2024
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária4.495/2023 29/08/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONAPPA - Plano Plurianual

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