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  Lei Ordinária 4.454/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART.148-A, INCLUÍDO JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/20 13.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 51/2022
Nº do Processo:   228
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.933/2013 26/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERAArt. 148-A da Subseção IX.

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