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  Lei Ordinária 4.365/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 7/2021
Nº do Processo:   111
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONALOA de 2021
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONALDO de 2021
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

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