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  Lei Ordinária 4.343/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2020 por excesso de Arrecadação de Convênios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 31/2020
Nº do Processo:   5421939
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALEI de Diretrizes Orçamentarias
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