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  Lei Ordinária 4.316/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES - ABDM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2020
Nº do Processo:   5421854
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária2.377/1995 19/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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