Ementa: Autoriza a utilização dos veículos escolares a efetuarem o transporte de Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino em que estiverem a serviço das Escolas e CEMEIS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2018