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  Lei Ordinária 932/1978

Ementa: Altera as Leis 901, de 19 de dezembro de 1977 e 927 de abril de 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1978

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Lei Ordinária927/1978 24/04/1978ALTERAMOSTRAR CHEFE
Lei Ordinária901/1977 19/06/1977ALTERAMOSTRAR CHEFE

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