Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária901/1977 19/06/1977ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/1978 05/07/1978ALTERAMOSTRAR CHEFE

Sobre

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