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  Lei Ordinária 802/1974

Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária803/1974 10/09/1974MENCIONA

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