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  Lei Ordinária 2.523/1998

Ementa: SUPRIME PARÁGRAFOS DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 2505/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.505/1998 02/02/1998REVOGAART. 39, PARÁGRAFOS 1º E 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.526/2008 17/01/2008ALTERAART. 34

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